Registo e Licenciamento de Canídeos/Gatídeos
Documentos a apresentar no ato de pedido de licenciamento:
Para cães de caça:
nº de contribuinte,
Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão,
carta de caçador,
documentos de identificação do canídeo com as vacinas em dia,
documentos do chip.
Para cães perigosos ou potencialmente perigosos:
nº de contribuinte,
Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão,
Registo Criminal,
seguro de responsabilidade civil,
documentos de identificação do canídeo com as vacinas em dia,
Documentos do chip.
Outros canídeos/gatídeos:
documentos de identificação do canídeo com as vacinas em dia,
documentos do chip.