POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A seguinte Política pretende mostrar as generalidades do tratamento de dados pessoais, recolhidos e tratados conforme o cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados).
Compromisso da Junta de Freguesia
Os dados pessoais são imprescindíveis para os serviços que a junta de freguesia presta e a proteção dos cidadãos enquanto ao seu tratamento, é um direito fundamental.
A Junta da Freguesia das Angústias, enquanto entidade pública, nas suas diversas áreas de atuação, tem como compromisso o trabalho continuo para garantir os mais elevados níveis de proteção da privacidade e dados pessoais em base à legislação em vigor e no respeito de todos os normativos e orientações nacionais e europeias aplicáveis.
Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais é feito conforme os seguintes princípios fundamentais:
PRINCIPIO DA LICITUDE
O tratamento dos dados pessoais assenta numa das causas de licitude previstas no artigo 6.o do RGPD, ou seja: quando for prestado consentimento pelo titular, quando o tratamento seja necessário para a execução de um contrato, o cumprimento de uma obrigação legal ou de um interesse legítimo.
PRINCÍPIO DA FINALIDADE
Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, legítimas e explícitas e não são tratados posteriormente de uma forma incompatível a essas finalidades.
PRINCÍPIO DA MINIMIZAÇÃO
Só são tratados dados que sejam adequados, necessários e relevantes à finalidade estabelecida.
PRINCÍPIO DA EXATIDÃO
Os dados devem ser exatos e atualizados, sendo apagados ou retificados os que não o forem.
PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DA CONSERVAÇÃO
São conservados permitindo a identificação dos titulares só no período necessário para as finalidades para os quais são tratados. Este período pode mudar quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos.
PRINCÍPIO DA INTEGRIDADE E CONFIDENCIALIDADE
Os dados pessoais são tratados com segurança, incluindo a proteção contra tratamento não autorizado e contra a sua perda, danificação ou destruição acidental ou deliberada.
Direito dos titulares de dados
A Freguesia das Angústias, garante o respeito pelos direitos dos titulares de dados pessoais, nomeadamente: direito de acesso, transparência e de informação, direito de retificação, direito ao apagamento, direito à portabilidade, direito de limitação do tratamento, direito de oposição e direito de queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Segurança dos dados pessoais
São utilizadas um conjunto de tecnologias, procedimentos e ferramentas de segurança como objetivo de proteger os seus dados do acesso e divulgação não autorizados, assim como da perda, danificação ou destruição acidental ou deliberada.
Somente partilhamos os seus Dados Pessoais com terceiros, com o seu consentimento expresso, no estrito cumprimento das obrigações legais ou no exercício de funções de interesse público.
Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
A entidade responsável pelo tratamento dos dados é a Freguesia das Angústias.
Contacto do Encarregado de Proteção de Dados
Caso o titular dos dados necessite de contatar com o encarregado de proteção de dados ou exercer os seus direitos nesta matéria, pode fazê-lo para: geral@jf-angustias.pt
POLÍTICA DE COOKIES
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